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Dados jurídicos de referência da Bélgica

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Sobre o projeto

Pacote de código aberto com dados jurídicos de referência da Bélgica para software jurídico, em JSON e CSV com buscas tipadas para TypeScript e Python. Abrange cada tribunal com os contatos de suas secretarias, os cantões e distritos judiciais, os municípios, CEPs e zonas policiais, as taxas de juros legais e comerciais desde 1970 e os feriados, e responde a perguntas como qual juizado de paz é competente para um endereço. Cada registro indica sua fonte oficial, e os dados são reconstruídos automaticamente a partir dessas fontes. O explorador construído sobre o pacote mostra cada tribunal, cantão, município e código postal em 13 idiomas. O código tem licença MIT e os dados, CC BY 4.0.

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