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Dados jurídicos de referência da Bélgica

Sobre o projeto

Pacote de código aberto com dados jurídicos de referência da Bélgica para software jurídico, em JSON e CSV com pesquisas tipadas para TypeScript e Python. Abrange cada tribunal com os contactos das suas secretarias, os cantões e círculos judiciais, os municípios, códigos postais e zonas de polícia, as taxas de juro legal e comercial desde 1970 e os feriados, e responde a perguntas como qual julgado de paz é competente para uma morada. Cada registo indica a sua fonte oficial, e os dados são reconstruídos automaticamente a partir dessas fontes. O explorador construído sobre o pacote mostra cada tribunal, cantão, município e código postal em 13 línguas. O código tem licença MIT e os dados CC BY 4.0.

Jurídico e setor público · 2024
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RPV Calculator
Cálculo da indemnização processual (rechtsplegingsvergoeding)
Uma calculadora gratuita da indemnização processual belga (rechtsplegingsvergoeding/RPV), criada para advogados, agentes de execução e profissionais do direito. Introduza o valor da causa e obtenha o montante mínimo, base e máximo, indexados ao índice de preços no consumidor para qualquer data. Inclui ainda a tabela completa de tarifas, o histórico das indexações com uma previsão da próxima, perguntas frequentes sobre a legislação e um conector que leva o mesmo cálculo ao Claude, ao ChatGPT e ao Mistral Vibe. Todos os cálculos são indicativos e não têm valor jurídico.
DestaqueReactNext.jsTypeScriptTailwind CSSZustandRechartsnext-intlStatbel APIModel Context Protocol (MCP)MCP AppsUpstash RedisVitestPlaywrightStorybookVercel
Jurídico e setor público · SPF Justiça (Bélgica)
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Calculadora de subsídios de deslocação
Ferramenta de cálculo para determinar o custo das deslocações do pessoal dos tribunais no âmbito de processos judiciais. A aplicação relaciona a data, a distância e as tarifas indexadas do decreto real com os dados oficiais do IPC, com tabelas, gráficos e opções de exportação.
DestaqueReactNext.jsTypeScriptTailwind CSSStatbel APIVitest
Jurídico e setor público · SPF Justiça (Bélgica)
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VGPROVL Tools
Utilitários para os julgados de paz
Conjunto de ferramentas digitais práticas para os julgados de paz e o tribunal de polícia da Flandres Oriental. A plataforma oferece calculadoras para converter taxas de alcoolemia entre sangue e ar expirado (numa proporção de 2100:1) e ferramentas para cálculos de datas. As ferramentas foram concebidas para simplificar as tarefas jurídicas diárias e otimizar fluxos de trabalho. Desenvolvido para o SPF Justiça, com foco na facilidade de utilização e na precisão.
Next.jsTailwind CSSTypeScript

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