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Jurídico e setor público · SPF Justiça (Bélgica)

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Calculadora de subsídios de deslocação

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Calculadora de subsídios de deslocação, imagem 1 de 1

Sobre o projeto

Ferramenta de cálculo para determinar o custo das deslocações do pessoal dos tribunais no âmbito de processos judiciais. A aplicação relaciona a data, a distância e as tarifas indexadas do decreto real com os dados oficiais do IPC, com tabelas, gráficos e opções de exportação.

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    Pacote de código aberto com dados jurídicos de referência da Bélgica para software jurídico, em JSON e CSV com pesquisas tipadas para TypeScript e Python. Abrange cada tribunal com os contactos das suas secretarias, os cantões e círculos judiciais, os municípios, códigos postais e zonas de polícia, as taxas de juro legal e comercial desde 1970 e os feriados, e responde a perguntas como qual julgado de paz é competente para uma morada. Cada registo indica a sua fonte oficial, e os dados são reconstruídos automaticamente a partir dessas fontes. O explorador construído sobre o pacote mostra cada tribunal, cantão, município e código postal em 13 línguas. O código tem licença MIT e os dados CC BY 4.0.

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    Plataforma de informação sobre a administração de bens de pessoas protegidas

    Plataforma de informação sobre a bewindvoering, a medida belga em que o juiz de paz nomeia um administrador para gerir os bens de um adulto que não o consegue fazer sozinho (comparável ao regime do maior acompanhado), com uma calculadora de remunerações segundo a legislação belga. O site dá acesso ao centro de apoio para administradores (steunpunt bewindvoering), a diretrizes para a Flandres Oriental e a Flandres Ocidental e a uma ferramenta para gerar documentos PDF para o CRBP (Registo Central de Proteção das Pessoas). A plataforma está em fase beta e fornece informações sobre a indexação e as prestações excecionais. Desenvolvida para os julgados de paz e os administradores.

    DestaqueReactNext.jsTailwind CSS