
Jurídico e setor público · 2026
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Dados jurídicos de referência da Bélgica
Pacote de código aberto com dados jurídicos de referência da Bélgica para software jurídico, em JSON e CSV com pesquisas tipadas para TypeScript e Python. Abrange cada tribunal com os contactos das suas secretarias, os cantões e círculos judiciais, os municípios, códigos postais e zonas de polícia, as taxas de juro legal e comercial desde 1970 e os feriados, e responde a perguntas como qual julgado de paz é competente para uma morada. Cada registo indica a sua fonte oficial, e os dados são reconstruídos automaticamente a partir dessas fontes. O explorador construído sobre o pacote mostra cada tribunal, cantão, município e código postal em 13 línguas. O código tem licença MIT e os dados CC BY 4.0.


